AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 006/2024 - PROCESSO Nº 015/2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Referência: Dispensa de Licitação nº 006/2024
Processo nº 015/2024
|
|
|---|
A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO 9.000 BTUS, para atender às necessidades da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto nº 11.871/2023, de acordo com as especificações, qualidades e quantidades descritas neste Aviso de contratação direta e seus Anexos A”.
Visando atender o disposto no art. 75, II da Lei nº. 14.333/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais à municipalidade.
As propostas serão recebidas pelo e-mail camarathau@hotmail.com ou entregues mediante protocolo ao setor de Licitações até às 13:00 horas do dia 30 de dezembro de 2024 na Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC.
Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através do e-mail acima ou pelo telefone: (068) 99945-9539 e (068) 99903-6999.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até 02 (dois) dias úteis após a convocação.
Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de referência
ANEXO III – Documentação exigida para Habilitação.
Marechal Thaumaturgo, 24 de dezembro de 2024.
Francisco Ribeiro da Silva Filho
Presidente da Câmara de Marechal Thaumaturgo
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
|
Item |
Descrição |
Qtd |
Valor Unitário estimado |
Valor Total |
|
01 |
Aparelho Ar-Condicionado Capacidade Refrigeração: 9.000 BTU, Modelo: Teto/Piso, Compressor Inverter: Com Selo Procel, Controle S/Fio, Classificação energética A, Tipo: Split, Tensão: 220, Cor: Branco |
01 |
|
|
|
TOTAL |
|
|||
|
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
|
|
|
Qual o motivo da contratação? |
Aquisição de aparelho de ar-condicionado, para atender às necessidades da Câmara de Marechal Thaumaturgo/AC |
|
NATUREZA DO BEM
|
|
|
☒ Comum. ☐ Especial. |
|
|
PROVA DE QUALIDADE, RENDIMENTO, DURABILIDADE E SEGURANÇA DO BEM
|
|
|
Haverá prova de qualidade? |
☐ Sim. Justificativa: x Não. |
|
O edital exigirá amostra? |
☐ Sim. Justificativa: (A exigência de amostra deve ser justificada). x Não. |
|
Haverá garantia do serviço? |
☐ Sim. x Não. |
|
Haverá assistência técnica? |
☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado prestará assistência técnica em relação aos bens indicados nos itens X e Y, durante N meses, a partir do seu recebimento pela contratante, por meios próprios, sem custo para a administração pública. x Não será prestada assistência técnica em relação aos itens. |
|
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
|
|
|
Forma de contratação |
☐ Inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, Y, da Lei Federal nº 14.133/21.
X Dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.
☐ Dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, II, e § 3º da Lei Federal nº 14.133/21.
☐ Pregão eletrônico. |
|
Critério de julgamento |
x Menor preço. ☐ Maior desconto. |
|
O orçamento estimado é sigiloso? |
☐ Sim. Justificativa: (Indicar o motivo da escolha do orçamento sigiloso para a contratação). x Não. |
|
Critério para a proposta ser aceita |
A proposta deve observar os valores unitários e global máximos aceitáveis conforme planilha de composição de preços do orçamento estimado*. |
|
Há itens com participação exclusiva para microempresas e empresa de pequeno porte? |
☐ Sim. Indicar os itens: (Indicar os itens).
x Não. |
|
REQUISITOS DA CONTRATADA
|
|
|
Será exigida habilitação técnica? |
☐ Sim. Qual?. x Não. |
|
Qualificações técnicas exigidas |
☐ Declaração de ciência das informações necessárias para o cumprimento da futura obrigação contratual.
☐ Registro na entidade profissional competente.
☐ Indicação de pessoal técnico, instalações e aparelhamento para o cumprimento da futura obrigação contratual com a comprovação de qualificação técnica de cada membro da equipe técnica responsável pela execução dos trabalhos.
☐ Outro previsto em lei especial.
☐ Atestado de capacidade, relativo a qualificação técnico operacional.
x Não será exigida prova de qualificação técnica em razão da baixa complexidade da contratação. |
|
Há critério de sustentabilidade? |
☐ Sim. Especificar: (Indicar o critério). x Não. |
|
Há riscos a serem assumidos pela contratada? |
☐ Sim. x Não. |
|
FORMA DE ENTREGA DO BEM |
|
|
Como o bem deve ser entregue? |
x O bem deve ser totalmente entregue de uma só vez, conforme edital.
☐ O bem deve ser entregue em X parcelas, sendo a 1ª em até Y dias, a contar do recebimento da nota de empenho, e as demais, conforme necessidade da contratante dentro do prazo de vigência contratual, mediante seu aviso com Z dias de antecedência. |
|
Local e hora da entrega do bem |
O bem deve ser entregue na sede da contratante, cujo endereço é Praça Odon do Vale, s/n – Centro – Tel.: (68) 3325-1026. CEP. 69.983-000 Marechal Thaumaturgo – Acre de segunda a sexta das 8:00h as 13:00h. |
|
Prazo máximo de validade |
Não se aplica. |
|
PRAZO, FORMA DE PAGAMENTO E GARANTIA DO CONTRATO |
|
|
Prazo do contrato |
☐30 dias (pronta entrega). ☐ 04 meses. |
|
Haverá possibilidade de prorrogação? |
☐Sim, nas hipóteses do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21. x Não. |
|
Forma de pagamento |
Meio Ordem bancária. Onde? Conta corrente da contratada no Banco do Estado do Acre. Qual o prazo? Até 05 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal (ou fatura) com o comprovante de regularidade fiscal da contratada.
A regularidade fiscal pode ser provada das seguintes formas:
|
|
Previsão orçamentária |
Funcional Programática: 01.031.0001.2.001
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00
Fonte do Recurso: Recursos Proprios.
Obs: Esses dados estão sujeitos à revisão por ocasião da emissão do atestado de disponibilidade orçamentária. |
Marechal Thaumaturgo, 24 de dezembro de 2024.
Francisca das Chagas Bezerra de Menezes
Agente de Contratação
ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1 Habilitação jurídica:
1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3 – Declaração unificada
3.1 – Atendendo ao disposto no artigo 63 da Lei 14.133/21, a empresa interessada deverá apresentar declaração conforme modelo a seguir:
Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC,
Dispensa de Licitação Nº 005/2024
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, que: 1) Atende aos requisitos de habilitação e responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
2) Que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3) Que conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seu(s) ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de habilitação.
4) Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este órgão, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)................................................, Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato.
5) Que não possuí nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município.
6) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas
7) A proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8) Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que a Ata de Registro de Preços/Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço: E-mail: Telefone: ( )
9) Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste órgão, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.
10) Em atendimento à vedação disposta no Art. 18, XI, da Lei nº 14.194, de 20 de Agosto de 2021, declaramos que não possuímos no quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
11) Nomeamos e constituímos o senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o(a) responsável para acompanhar a execução da Ata de Registro de Preços/contrato, referente à Dispensa n.º Nº 001/2024 e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e na Ata de Registro de Preços/Contrato.
..............................................................................., ........, ...................................de 2024.
Assinatura do Responsável pela Empresa